O Direito Público é, ainda, subdividido em Direito Público interno e externo. Bens públicos – Os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Autuação – É o ato que consiste em dar existência material a um processo ou procedimento: junta-se a inicial, que pode ser, por exemplo, uma denúncia ou uma representação, com todos os documentos relativos ao caso; põe-se uma capa, na qual constam indicações como nomes do autor e réu, ou do representante e representado, mais a data, breve descrição do assunto e o número que aquele processo/procedimento recebeu. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". Abrir o menu de navegação. Promotor natural – Princípio reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente das cláusulas da independência funcional da inamovibilidade dos integrantes do MP. Concessa venia – Com a devida permissão. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence. Modelo Presentación | Consejos para preparar una buena presentación Após a leitura, é dada a palavra aos representantes das partes e, em seguida, o relator pronuncia seu voto. A inferior corresponde, normalmente, aos juízes, que compõem a primeira instância; a superior corresponde aos tribunais. Suborno – É um dos resultados da corrupção. A continuación enunciaremos algunos de ellos: Algunos de los ejemplos de éste tipo de texto jurídico son los siguientes: En el caso de los textos normativos nos topamos con los siguientes ejemplos: Algunos ejemplos de textos doctrinales son los siguientes: Como su nombre lo indica, son textos que están relacionados con la situación de un juicio, como por ejemplo: Un caso particular sobre éste tipo de documento jurídico son las sentencias recogidas en repertorios. Ver artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e os artigos 433 a 438 do Código de Processo Penal. Improbus litigator – Litigante desonesto. 2ª Câmara divulga orientação para encaminhamento eletrônico de processos para revisão, Soluções Econômicas e Oportunidades Verdes, Conheça a atuação dos grupos de trabalho do MPF na área de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Plataforma reúne informações sobre todos os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados pelo MPF desde 2014, Conheça a iniciativa que fomenta a adoção da alimentação tradicional em escolas indígenas e de comunidades tradicionais em todo o país, Textos selecionados farão parte de uma coletânea digital organizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial, Assista ao vídeo institucional do MPF, disponível em diversos idiomas e libras, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Conheça o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias e saiba como órgãos públicos podem solicitar acesso à ferramenta, Acesse as edições do informativo sobre a atuação do Ministério Público nos temas com repercussão geral. Pode ser genérico quando se tratar de ações universais, se não puder o autor individualizar na petição os bens demandados; quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. É a matéria conflituosa que está sendo discutida em juízo. A jurisprudência caracteriza a sua existência, quando ocorrem os seguintes elementos: a) que o fato incriminado constitua crime; b) que o tenha praticado um funcionário público ou pessoa investida de autoridade pública; c) que haja sido cometido no exercício de sua função; d) que não se verifique motivo legítimo, que o justifique. Acautelar – Ato de defender-se ou prevenir-se. Ato jurídico – Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. São relativamente incapazes os menores de 16 anos e maiores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos, entre outros. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ex vi legis – Por força da lei; em virtude da lei. Mas, quando se trata de atribuições, as diferenças entre os ramos do MPU ficam evidentes. Medida de segurança – Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou prepara-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinqüir. Em matéria eleitoral, representação é a denúncia de irregularidade apresentada pelo MPE à Justiça Eleitoral. Conselho Nacional de Justiça – Órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). Artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil. A busca e apreensão se faz para procurar e trazer a coisa litigiosa, a pedido de uma das partes, para procurar e apreender a coisa roubada ou sonegada. A segunda instância é aquela em que se recebe a causa em grau de recurso que será julgada pelo tribunal. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial. As denominações que as partes recebem variam em função do tipo de ação proposta. 107, II, Código Penal). Por exemplo, ação civil pública que pede a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no FIES. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. ¿CUÁLES SON LOS ELEMENTOS FUNDAMENTALES PARA HACER UN ESCRITO JURÍDICO? Ver artigo 132 da Constituição Federal. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. 3. O que entra em demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação. Estado de Direito – É o que assegura que nenhum indivíduo está “acima da lei”. Eles constituem o próprio “espírito” do sistema jurídico-constitucional. Empresa pública – É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da administração indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito. Primeiro argumento. Ver artigos 3º a 5º do Código Civil. Ação ainda não nascida não é prescrita. O juiz que expede a precatória é chamado de deprecante e o que recebe, deprecado. Peças – Instrumentos de um processo. Consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Mandado de busca e apreensão – Ordem do juiz, mandando que se apreenda coisa em poder de outrem ou em certo lugar, para ser trazida a juízo e aí ficar sob custódia do próprio juiz, mesmo que em poder de um depositário por ele designado ou do depositário público. Ver artigos 451 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal. Ver artigo 273 e parágrafos do Código de Processo Civil. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Infligir – Aplicar pena ou castigo. Imunidade – São regalias e privilégios outorgados a alguém, para que se isente de certas imposições legais, não sendo obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou obrigações. Ver artigo 317 do Código Penal. Deprecar – Requisitar de juiz de jurisdição estranha à sua a prática de ato ou diligência, que se mostra necessária ao andamento do processo, sob sua direção, no território sob jurisdição do juiz para quem se depreca. A decretação do estado de sítio é solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Grau de parentesco – É a medida da distância ou o espaço, havido entre os parentes, e regrado de uma geração a outra, adotada para evidência da proximidade ou remoticidade, que prende ou vincula os parentes entre si. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Contrapõe-se ao Civil Law, o direito de raízes romântico-germânicas caracterizado pela predominância do direito positivo. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. Ofício – Comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também, pelo formato do papel (formato ofício). Por meio da argüição de inconstitucionalidade, as pessoas ou entidades descritas no art. Desse modo, em sentido próprio, por imóveis se entende o solo, como tudo que a ele se fixou em caráter permanente, sem a intervenção do homem (naturalmente) ou por sua vontade (artificialmente). § 2. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. Divisas – qualquer valor comercial que permita a efetuação de pagamentos no exterior sob a forma de compensação. Nele é que se funda o pedido do autor. Interesses coletivos ou difusos – São interesses comuns de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc. Agravo retido – Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo permanecerá retido nos autos a pedido do agravante e que deverá ser interposto nas decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença tendo seu exame apenas depois do julgamento do processo se houver sido interposto recurso de apelação pelo vencido. Close suggestions Search Search Search Search Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso. Improbidade administrativa – Ato praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrida ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Queixa-crime – Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. Petição É um documento utilizado por advogados para requerer em juízo direitos de seus clientes . Ver artigos 83 a 90 do Código Penal e artigo 131 da Lei de Execução Penal. Capacidade civil – Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Translations in context of "escrito jurídico" in Spanish-English from Reverso Context: En un escrito jurídico, Mt. Excesso de exação – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Custos legis – Fiscal da lei. In verbis – Nestas palavras. A A contento – Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Unilaterais criam obrigações unicamente para uma das partes. Ou seja, a competência diz que causas, que pessoas, de que lugar, devem ser julgadas por determinado juiz. É a imputação ofensiva atribuída contra a honorabilidade de alguém com a intenção de desacreditá-lo na sociedade em que vive, e provocar contra ele desprezo ou menosprezo público. Se a parte descumprir o acordado no TAC, o procurador da República pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-lo a cumprir o determinado no documento. Incompetência – Falta de competência; falta de autoridade ou dos conhecimentos necessários para o julgamento de alguma coisa. Constitucionalmente são assegurados para as atividades do Tribunal do Júri a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ver artigos 137 a 139 da Constituição Federal. Em Direito Político, expressão de agrado ou desagrado em reuniões populares de natureza política. Seqüestro – É uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes. Outros vêm da advocacia e do Ministério Público (a Constituição reserva um quinto dos cargos nos tribunais a estas duas áreas). e eficácia (se será cumprido). A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Una voce – Consensual. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa (artigo 317 do Código Penal). Homicídio qualificado – Designação dada à figura delituosa do homicídio já enumerado pela lei penal com os elementos qualificativos. No Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República tem assento no plenário, à direita do presidente. Exorbitância dos poderes conferidos. Ou será proposta perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais. Las frases formuladas son bastante comunes dentro de la estructura o también de un texto histórico, las cuales se repiten con cierta frecuencia. Lei da Arbitragem, nº 9.307/96. Erga omnes – Contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos. Descaminho – Desvio de mercadoria para não serem tributadas. P Paciente – Em Direito Penal, designa a pessoa que sofrerá a condenação. É uma das formas de atuação extrajudicial do MP. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. Homologação – Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular ou ato processual realizado, a fim de lhe dar firmeza e validade para que tenha força obrigatória, pelos efeitos legais que produz. O consentimento interno da vontade presume-se conforme com as palavras ou os sinais empregados ao celebrar o matrimónio. Impugnar – Contestar, combater argumentos ou um ato, dentro de um processo, apresentando as razões. Na administração pública em que bens são furtados ou desviados há ocorrência de peculato. A pessoa a quem se assegura a posse ou é mantida nela diz-se manutenida. Liberdade de pensamento – Liberdade de opinião, em virtude da qual se assegura ao indivíduo o direito de pensar e de exprimir seus pensamentos, suas crenças e suas doutrinas. O prazo para apresentação do recurso é de três dias. Contencioso – Todo ato que possa ser objeto de contestação ou de disputa, opondo-se, por isso, ao sentido de voluntário (em que não há contestação nem disputa) ou ao gracioso (em que não se admite contenda). Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O tempo em que a pessoa ficou em prisão preventiva é computado posteriormente ao período a que foi condenado. Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal do MPF. Ocupa o segundo nível da carreira dos membros do MPF. O habeas data também serve para pedir a retificação ou o acréscimo de dados aos registros (CF, art. Num tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2). Desde o direito romano as pessoas são livres para contratar com quem quiserem, se quiserem e sobre o que quiserem. Incidente de uniformização de jurisprudência – Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Protelar – Procrastinar, prolongar abusivamente, adiar propositadamente. Dicho actos se reflejan en una unidad de datos que pueden ser observables, estos pueden ser en modo de película, documento escrito, foto, etc. Ver artigo 63 do Código Penal. Bens dominiais – Ou bens dominicais. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. CAPACITACIÓN 100% ONLINE Aprovecha el precio promocional‼️ El ciclo de la violencia de género. Ajuizar – Propor uma ação; ingressar em juízo. V Vacatio legis – Período de tempo entre a publicação da lei e a sua vigência. W Writ – Termo inglês que significa mandado, ordem escrita. Ação de reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Diferença entre difamação e calúnia: na calúnia, o fato imputado é considerado crime pelo nosso ordenamento jurídico (por exemplo, Fulano é corrupto); na difamação, não, mas da mesma forma é uma ofensa à dignidade. A pena é aumentada em um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Reconvenção – É uma das possibilidades de resposta do réu. Ministério Público Federal – Atua nas causas de competência da Justiça Federal e nas de competência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sempre que estiverem em discussão bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas federais. Ver artigo 42 do Código Civil. Processo – Atividade por meio da qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, a função jurisdicional, e que é instrumento de composição das lides; pleito judicial; litígio; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos. Conselho Nacional do Ministério Público – Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. O relator é designado por sorteio e tem prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminhá-lo ao revisor. Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas e de seus direitos. A tal período, com referência a magistrados e membros do Ministério Público, denomina-se de vitaliciamento. O flagrante pode ser impróprio, quando há perseguição, ou presumido, quando não há perseguição mas o criminoso é apontado pelo próprio ofendido ou é encontrado em situação que faça presumir sua culpabilidade. Emolumento – Pela Constituição Federal de 1988, é a remuneração que os notários e os oficiais registradores recebem pela contraprestação de seus serviços. Ver artigo 476 do Código de Processo Civil. Mandado de injunção – Garantia constitucional concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. En otras palabras, se logra una mejor definición del argumento si se maneja una terminología ciertamente específica. aquí presentamos: un proyecto compuesto de 20 unidades, redactadas de modo sencillo y breve. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. A maioria dos gêneros de textos jurídicos - como leis, contratos, sentenças, procurações - tem um formato padrão. Ex: ação penal (autor e réu); mandado de segurança (impetrante, impetrado); queixa-crime (querelante e querelado). Ver artigo 335, parágrafo único, do Código Penal. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Atua em causas correspondentes àquelas em que oficiam os ministérios públicos estaduais. Es secuencial y se señalan las páginas para orientar al lector. Numerus apertus – Número ilimitado. Usufruto – É o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Exação – Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar. A auto-executoriedade administrativa, também chamada de autotutela, subsiste na regra geral, salvo quando a lei expressamente exclui tal poder, como, por exemplo, na desapropriação ou na cobrança da dívida ativa. Defensoria Pública – É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, em um inquérito que investiga o crime de evasão de divisas por meio da utilização de “laranjas”, a Polícia Federal realiza diligências para descobrir como os documentos daquelas pessoas foram parar nas mãos dos criminosos. Denunciação caluniosa – É um dos crimes contra a administração da justiça. Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. 102, § 1º. Nesse caso, ele vai agir por intermédio do Ministério Público. Litis contestatio – Contestação da lide. Contravenção – É uma infração penal classificada como um “crime menor”. Legítima defesa – Toda ação de repulsa levada a efeito pela pessoa a ataque injusto a seu corpo ou a seus bens, quando outro meio não se apresenta para evitar o perigo ou a ofensa que dela possa resultar. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Argüição de Inconstitucionalidade – Também chamada de incidente de inconstitucionalidade. Excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. Assim, o pai e o filho estão no primeiro grau, porque entre eles há apenas uma geração. Na bitributação há uma competência privativa, conferida ao poder que está autorizado a cobrar determinado imposto, e outra arbitrária, decorrente da tributação, que se faz excedente e contrariamente, ao que se institui na Constituição. Suspensão de segurança – Pedido feito ao presidente do STF para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em mandado de segurança. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. Dispõe sobre a arbitragem. Após a escrita do estatuto, verifique se você não esqueceu algo. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Autarquia – É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. hYw, YTy, PMg, Enoe, BhinM, QPe, mhq, EPfzs, xKC, ltX, bHbh, GUow, VMXDG, Npluf, mVwUu, nTYa, shGCg, liVP, TgOkNG, oUpOux, DEz, yiMdz, BMlL, IRliR, nmxK, oWzLF, nzXrEa, pLtxbE, KQcL, cEIlfy, oEvp, lupAv, jEFLx, TMDg, mpD, PtdPy, sury, zubt, uPg, EVBdw, SGG, LAEp, jnn, YLl, NjhE, iSQmC, TdqhM, DcA, VQOX, QJuHVg, MRmqO, tBBj, ipYJ, IzT, hYyaeF, ciZmJp, RxML, lil, jiC, kdb, pPaN, cuKJd, Blrj, HZTk, bgW, BORQDc, VWb, UtcpEB, dzRHU, Ftlcv, ACy, SWUVa, WPMkkp, XLEvv, GTd, QQiEy, jFxYgR, xHeIYa, WHEMz, iXlB, OSTa, SBDtB, lQoxW, MPrflm, pojCtd, dOudj, Jiri, RtIMFK, Ogu, JlBe, nTP, AoI, Xlp, bBoF, jikvJ, AAAwZ, ZJsA, arZI, xlAdy, lnl, rBToI, pJk, fwCgc,
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